Data da Última Atualização: 08 de Outubro de 2025
Estes Termos de Uso (“ToU”) regem o acesso e a utilização do website oficial da Pontobit Soluções Tecnológicas Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.616.019/0001-46, com sede na Rua Carolina Méier, nº 40, Apto 201, Méier, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20780-000 (“Pontobit”, “Empresa”, “nós”, “nosso”), disponível em www.pontobit.com.br (“Website”), bem como a interação com a Pontobit através de seus Canais de Comunicação Interativos (conforme definido abaixo) e a utilização de quaisquer outros serviços oferecidos pela Empresa (“Serviços da Pontobit” ou “Serviços”).
Ao acessar o Website, utilizar os Serviços ou interagir com a Pontobit por meio de seus Canais de Comunicação Interativos, você (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as condições estabelecidas nestes ToU e na Política de Privacidade da Pontobit (“Política de Privacidade”), a qual é incorporada a estes ToU por referência e está disponível em [Inserir Link para a Política de Privacidade].
- Aceitação dos Termos
1.1. Vinculação: O acesso ou uso do Website, dos Serviços da Pontobit ou a interação através dos Canais de Comunicação Interativos implica na sua aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições aqui estabelecidos e da Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes ToU ou da Política de Privacidade, não deverá acessar o Website, utilizar os Serviços ou interagir através dos Canais de Comunicação Interativos.
1.2. Continuidade de Uso: A continuidade do uso do Website, dos Serviços ou a interação através dos Canais de Comunicação Interativos após qualquer modificação destes ToU será considerada como aceitação tácita das novas condições.
1.3. Capacidade Legal: Ao aceitar estes ToU, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade legal para celebrar contratos. Caso seja menor de idade, declara estar devidamente representado ou assistido por seus pais ou responsáveis legais, os quais concordam com estes ToU em seu nome e são responsáveis por seus atos.
1.4. Aceitação Específica: Para determinados Serviços ou funcionalidades acessados via Website ou Canais de Comunicação Interativos que exijam registro ou uma ação específica, sua aceitação poderá ser solicitada de forma expressa, por exemplo, através de um clique em caixa de seleção (“checkbox”) ou botão de confirmação durante o processo de cadastro ou início da interação.
- Definições
Para os fins destes ToU, os termos abaixo terão os seguintes significados:
2.1. Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o Website, utilize os Serviços da Pontobit ou interaja com a Empresa por meio de qualquer canal regido por estes Termos.
2.2. Serviços da Pontobit / Serviços da Empresa: Todos os produtos, serviços, informações, funcionalidades e conteúdos oferecidos pela Pontobit, incluindo, mas não se limitando a, soluções de outsourcing de impressão, locação de equipamentos de TI, suporte técnico, consultoria, informações disponibilizadas no Website e interações facilitadas através dos Canais de Comunicação Interativos.
2.3. Website: O sítio eletrônico oficial da Pontobit, acessível pelo endereço www.pontobit.com.br, e todos os seus subdomínios, páginas e conteúdos relacionados.
2.4. Canais de Comunicação Interativos: Meios de comunicação eletrônica, distintos do Website principal, utilizados pela Pontobit para interagir com os Usuários em conexão com seus Serviços. Incluem, sem limitação, plataformas de mensagens instantâneas, assistentes virtuais (chatbots), sistemas de resposta automática, SMS, ou outras tecnologias similares que permitam uma troca de mensagens ou diálogo em tempo real ou quase real.
2.5. Conteúdo do Usuário: Toda e qualquer informação, dado, texto, imagem, mensagem, arquivo ou outro material que seja submetido, publicado, transmitido ou de qualquer forma disponibilizado pelo Usuário através do Website ou dos Canais de Comunicação Interativos.
2.6. Plataformas de Terceiros: As tecnologias, softwares ou infraestruturas que fornecem a base para os Canais de Comunicação Interativos (por exemplo, a aplicação de mensagens instantâneas), operadas por entidades distintas da Pontobit e sobre as quais a Pontobit não possui controle direto.
2.7. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
2.8. Marco Civil: Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).
2.9. Direitos de Propriedade Intelectual: Incluem, mas não se limitam a, direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, desenhos industriais, nomes de domínio e outros direitos de propriedade intelectual ou industrial, registrados ou não.
- Escopo dos Serviços e Uso Permitido
3.1. Finalidade: O Website e os Canais de Comunicação Interativos são disponibilizados para que os Usuários possam obter informações sobre os Serviços da Pontobit, solicitar orçamentos, receber suporte técnico, gerenciar contas (quando aplicável), e realizar outras interações legítimas relacionadas aos negócios da Empresa.
3.2. Licença de Uso: A Pontobit concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o Website e os Canais de Comunicação Interativos estritamente para as finalidades descritas no item 3.1 e em conformidade com estes ToU.
3.3. Disponibilidade: A Pontobit empregará esforços razoáveis para manter o Website e os Canais de Comunicação Interativos acessíveis e operantes. No entanto, não garante a disponibilidade ininterrupta ou a ausência de erros, reconhecendo que interrupções podem ocorrer devido a manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas, eventos de força maior ou problemas relacionados a Plataformas de Terceiros. A Pontobit não se responsabiliza por indisponibilidades que fujam ao seu controle razoável.
- Contas de Usuário e Registro (Se Aplicável)
4.1. Necessidade de Registro: O acesso a determinadas áreas do Website, funcionalidades específicas dos Serviços ou a utilização de certos Canais de Comunicação Interativos pode exigir a criação de uma conta de Usuário.
4.2. Informações Verdadeiras: Ao se registrar, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, conforme solicitado no formulário de registro ou durante a interação inicial, e a manter essas informações atualizadas. É estritamente proibido fornecer informações falsas ou se passar por outra pessoa ou entidade.
4.3. Segurança da Conta: O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (como nome de usuário e senha) e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. O Usuário concorda em notificar imediatamente a Pontobit sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Pontobit não será responsável por perdas ou danos decorrentes do descumprimento desta obrigação pelo Usuário.
- Obrigações do Usuário e Conduta Aceitável
O Usuário concorda em utilizar o Website, os Serviços e os Canais de Comunicação Interativos em conformidade com estes ToU, a Política de Privacidade, a legislação brasileira aplicável (incluindo LGPD e Marco Civil) e a moral e os bons costumes.
5.1. Atividades Proibidas (Geral): É vedado ao Usuário:
* Praticar qualquer ato ilícito, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros ou da Pontobit.
* Transmitir ou divulgar conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, vulgar, obsceno, odioso, racialmente, etnicamente ou de qualquer outra forma censurável.
* Violar Direitos de Propriedade Intelectual da Pontobit ou de terceiros.
* Transmitir vírus, malware, spyware ou qualquer outro código malicioso que possa danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal.
* Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes, contas de outros Usuários ou informações confidenciais da Pontobit.
* Utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado dos Serviços.
* Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software ou componente dos Serviços.
5.2. Atividades Proibidas (Específico para Canais Interativos): Além das vedações gerais, ao utilizar os Canais de Comunicação Interativos, é especificamente proibido ao Usuário:
* Enviar spam, mensagens não solicitadas, correntes ou comunicações em massa não autorizadas pela Pontobit.
* Fazer-se passar por funcionário da Pontobit, outro Usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.
* Enviar mensagens excessivas, repetitivas ou que de outra forma sobrecarreguem ou prejudiquem o funcionamento dos canais.
* Compartilhar ou solicitar o compartilhamento de dados pessoais sensíveis (como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico), números completos de cartão de pagamento, contas financeiras, documentos de identificação pessoal (RG, CPF completo em contextos inadequados) ou outras informações confidenciais, a menos que seja explicitamente solicitado pela Pontobit através de um mecanismo seguro e apropriado para tal fim.
* Ignorar ou violar quaisquer diretrizes de uso específicas que possam ser comunicadas pela Pontobit para um determinado canal interativo (ex: regras de interação com um chatbot).
* Utilizar os canais de forma inadequada para a finalidade a que se destinam (ex: usar um canal de suporte técnico para fazer reclamações não relacionadas ou propostas comerciais não solicitadas).
* Violar os termos de uso da Plataforma de Terceiros subjacente ao Canal de Comunicação Interativo. O cumprimento desses termos é de responsabilidade do Usuário.
5.3. Responsabilidade pelo Conteúdo: O Usuário é o único responsável por todo o Conteúdo do Usuário que enviar, publicar ou transmitir através do Website ou dos Canais de Comunicação Interativos, bem como pelas consequências de tais atos.
A violação destas regras pode resultar na suspensão ou bloqueio do acesso do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
- Conteúdo Fornecido pelo Usuário (Conteúdo do Usuário)
6.1. Licença para a Pontobit: Ao submeter, postar ou exibir Conteúdo do Usuário no Website ou através dos Canais de Comunicação Interativos, o Usuário concede à Pontobit uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal Conteúdo do Usuário em qualquer mídia ou método de distribuição conhecido atualmente ou desenvolvido posteriormente, exclusivamente para os fins de: (i) fornecer, manter, proteger e melhorar os Serviços da Pontobit; (ii) responder às solicitações e interações do Usuário; (iii) desenvolver novos serviços; e (iv) cumprir obrigações legais ou regulatórias.
6.2. Propriedade e Declarações: O Usuário retém todos os direitos sobre seu Conteúdo do Usuário, sujeito à licença concedida à Pontobit. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos, poderes e autoridade necessários para conceder a licença aqui estabelecida para qualquer Conteúdo do Usuário que submeter.
6.3. Não Confidencialidade: O Usuário reconhece que, salvo se expressamente indicado de outra forma pela Pontobit (por exemplo, em um acordo de confidencialidade separado ou dentro de uma sessão de suporte claramente designada como confidencial), as comunicações e o Conteúdo do Usuário transmitidos através de canais gerais (como formulários de contato padrão ou interações iniciais com chatbots) podem não ser tratados como confidenciais pela Pontobit.
6.4. Monitoramento e Remoção: A Pontobit não se obriga a monitorar ou controlar o Conteúdo do Usuário postado ou transmitido, mas reserva-se o direito (sem que isso constitua uma obrigação) de revisar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer Conteúdo do Usuário, a seu exclusivo critério, que viole estes ToU, a legislação aplicável ou que seja considerado inadequado.
- Privacidade e Proteção de Dados (Conformidade com a LGPD)
7.1. Política de Privacidade: A coleta, uso, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários pela Pontobit são regidos pela Política de Privacidade da Empresa, disponível em [Inserir Link para a Política de Privacidade]. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes ToU. Recomenda-se fortemente que o Usuário leia atentamente a Política de Privacidade.
7.2. Finalidades do Tratamento: Conforme detalhado na Política de Privacidade, os dados pessoais coletados através do Website e dos Canais de Comunicação Interativos são tratados para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas ao titular, tais como: prestação e melhoria dos Serviços; comunicação com o Usuário; fornecimento de suporte; personalização da experiência; garantia da segurança; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e exercício regular de direitos.
7.3. Direitos do Titular (LGPD): A Pontobit assegura aos Usuários, na qualidade de titulares de dados pessoais, o exercício dos direitos previstos na LGPD, conforme aplicável:
* Confirmação da existência de tratamento.
* Acesso aos dados.
* Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
* Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
* Portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
* Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de conservação previstas em lei.
* Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
* Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
* Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
* Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
7.4. Exercício dos Direitos: Os direitos listados acima podem ser exercidos pelo Usuário a qualquer momento, mediante requisição direcionada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Pontobit, através dos canais de contato informados na Cláusula 15 destes ToU e detalhados na Política de Privacidade.
**Resumo dos Direitos do Titular de Dados (LGPD) e Como Exercê-los**
| Direito | Descrição Resumida | Como Exercer (Exemplos – verificar/adaptar conforme canais da Pontobit) |
| Confirmação de Tratamento | Saber se seus dados são tratados pela Pontobit. | Contatar o DPO via e-mail; Formulário específico no site (se houver); Possivelmente via comando em chatbot. |
| Acesso aos Dados | Receber uma cópia dos seus dados pessoais em posse da Pontobit. | Contatar o DPO via e-mail; Formulário específico no site (se houver); Possivelmente via comando em chatbot. |
| Correção | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. | Contatar o DPO via e-mail; Funcionalidade de perfil no site (se houver); Possivelmente via interação com chatbot/atendente. |
| Anonimização, Bloqueio, Eliminação | Solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados ilegalmente sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados. | Contatar o DPO via e-mail; Formulário específico no site (se houver). |
| Portabilidade | Receber seus dados para transferi-los a outro fornecedor (respeitando segredos comerciais). | Contatar o DPO via e-mail; Formulário específico no site (se houver). |
| Eliminação (com consentimento) | Solicitar a eliminação de dados tratados com seu consentimento (salvo exceções legais). | Contatar o DPO via e-mail; Formulário específico no site (se houver); Link de “unsubscribe” em e-mails marketing. |
| Informação de Compartilhamento | Saber com quais entidades públicas ou privadas a Pontobit compartilhou seus dados. | Contatar o DPO via e-mail; Informação pode constar na Política de Privacidade. |
| Informação (negar consentimento) | Ser informado sobre a opção de não consentir e as consequências disso. | Informação fornecida no momento da coleta do consentimento (ex: em formulários, pop-ups). |
| Revogação do Consentimento | Retirar o consentimento dado anteriormente para o tratamento de dados. | Contatar o DPO via e-mail; Link de “unsubscribe” em e-mails marketing; Possivelmente via comando em chatbot ou funcionalidade de conta. |
| Revisão Decisão Automatizada | Solicitar a revisão de decisões que afetem seus interesses tomadas apenas por meios automatizados. | Contatar o DPO via e-mail. |
7.5. Compartilhamento e Plataformas de Terceiros: O Usuário reconhece que a utilização dos Canais de Comunicação Interativos pode implicar no tratamento de seus dados pessoais pelas Plataformas de Terceiros que viabilizam esses canais. Esse tratamento é regido pelas políticas de privacidade próprias dessas plataformas, sobre as quais a Pontobit não tem controle. A Pontobit atua como controladora dos dados no que tange à sua interação direta com o Usuário e à prestação dos seus Serviços através desses canais, mas a relação entre o Usuário e a Plataforma de Terceiros é distinta.
7.6. Retenção de Logs (Marco Civil): Em cumprimento ao Marco Civil da Internet, a Pontobit manterá os registros de acesso a aplicações de internet (como o acesso ao Website e interações relevantes nos Canais de Comunicação Interativos sob seu controle) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, de forma segura, sigilosa e em ambiente controlado.
7.7. Medidas de Segurança: A Pontobit adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da LGPD. Mais detalhes sobre as medidas de segurança estão disponíveis na Política de Privacidade.
- Propriedade Intelectual
Todo o Conteúdo da Pontobit presente no Website, nos Serviços e nos Canais de Comunicação Interativos (na forma como implementados e customizados pela Pontobit), incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo, compilações de dados, software, códigos-fonte, marcas, nomes de domínio e a própria estrutura e layout, são de propriedade exclusiva da Pontobit ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.
O Usuário mantém a titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual sobre o seu Conteúdo do Usuário, observada a licença concedida à Pontobit na Cláusula 6.
É vedado ao Usuário copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, realizar engenharia reversa, ou de qualquer outra forma explorar comercialmente ou tentar extrair o código-fonte do Conteúdo da Pontobit ou dos Serviços, exceto se expressamente permitido por lei ou mediante consentimento prévio e por escrito da Pontobit. O uso de marcas ou logos da Pontobit sem autorização prévia é proibido.
- Uso de Serviços / Plataformas de Terceiros
O Usuário reconhece e concorda que os Canais de Comunicação Interativos podem operar sobre ou requerer o uso de Plataformas de Terceiros (como aplicativos de mensagens ou infraestrutura de nuvem) que não são de propriedade nem controladas pela Pontobit.
A Pontobit não é responsável pela operação, disponibilidade, segurança, práticas de privacidade, conteúdo ou termos de uso dessas Plataformas de Terceiros. O acesso e uso de tais plataformas pelo Usuário são por sua conta e risco e estão sujeitos aos termos e políticas próprios desses terceiros. Recomenda-se que o Usuário revise atentamente tais documentos antes de utilizar as plataformas para interagir com a Pontobit.
A utilização de uma Plataforma de Terceiros pela Pontobit para oferecer um Canal de Comunicação Interativo não implica endosso, afiliação ou patrocínio dessa plataforma pela Pontobit.
O Usuário é responsável por cumprir os termos de serviço e políticas de privacidade de qualquer Plataforma de Terceiros que utilize para acessar ou interagir com os Serviços da Pontobit.
- Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
10.1. Fornecimento “Como Estão”: o website, os serviços e os canais de comunicação interativos são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”) e “conforme disponíveis” (“as available”), sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comerciabilidade, adequação a um propósito específico, não violação de direitos de terceiros, ou garantia de que serão ininterruptos, seguros ou livres de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.
10.2. Precisão da Informação: A Pontobit não garante a precisão, completude, confiabilidade ou atualidade das informações ou conteúdos disponibilizados através do Website, dos Serviços ou dos Canais de Comunicação Interativos. O Usuário reconhece que qualquer confiança depositada em tais informações será por sua conta e risco.
10.3. Limitação de Responsabilidade: na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma hipótese a pontobit, seus diretores, sócios, funcionários, agentes, afiliados ou licenciantes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, perda de uso, perda de fundo de comércio (goodwill) ou outras perdas intangíveis, resultantes de ou relacionados a: (a) seu acesso ou uso, ou incapacidade de acessar ou usar, o website, os serviços ou os canais de comunicação interativos; (b) qualquer conduta ou conteúdo de terceiros (incluindo outros usuários ou plataformas de terceiros) nos serviços; (c) acesso, uso ou alteração não autorizados de suas transmissões ou conteúdo do usuário; (d) quaisquer bugs, vírus, cavalos de troia ou similares que possam ser transmitidos para ou através dos serviços por terceiros; (e) erros ou omissões em qualquer conteúdo; ou (f) qualquer outro assunto relacionado aos serviços, mesmo que a pontobit tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
- Indenização
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Pontobit, suas afiliadas, diretores, sócios, funcionários, agentes e licenciantes de e contra todas e quaisquer reivindicações, ações, demandas, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu acesso ou uso do Website, dos Serviços ou dos Canais de Comunicação Interativos; (b) sua violação destes ToU ou da Política de Privacidade; (c) sua violação de qualquer lei aplicável ou direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer Direito de Propriedade Intelectual ou direito de privacidade; ou (d) qualquer Conteúdo do Usuário que você submeter, postar ou transmitir.
- Modificações nos Termos
A Pontobit reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar ou substituir estes ToU a qualquer momento. Caso ocorram alterações, a Pontobit publicará a versão revisada dos ToU no Website, atualizando a data da “Última Atualização” no início do documento. Poderá também, a seu critério, notificar os Usuários sobre alterações significativas através de outros meios razoáveis, como um aviso no Website, uma mensagem nos Canais de Comunicação Interativos ou por e-mail (para Usuários registrados).
O uso continuado do Website, dos Serviços ou a interação através dos Canais de Comunicação Interativos após a data de entrada em vigor das modificações constituirá sua aceitação vinculante dos ToU revisados. Se você não concordar com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços.
- Rescisão
13.1. Rescisão pela Pontobit: A Pontobit pode, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir seu acesso e uso do Website, dos Serviços ou de qualquer Canal de Comunicação Interativo, a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, especialmente (mas não exclusivamente) em caso de violação destes ToU, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável.
13.2. Rescisão pelo Usuário: O Usuário pode parar de usar os Serviços a qualquer momento. Caso possua uma conta registrada, poderá solicitar seu encerramento através dos canais indicados pela Pontobit (ver Cláusula 15 ou Política de Privacidade).
13.3. Efeitos da Rescisão: Em caso de rescisão, por qualquer motivo, seu direito de usar os Serviços cessará imediatamente. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão permanecerão em vigor, incluindo, mas não se limitando a, Propriedade Intelectual (Cláusula 8), Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade (Cláusula 10), Indenização (Cláusula 11), Lei Aplicável e Resolução de Disputas (Cláusula 14) e Disposições Gerais (Cláusula 16).
- Lei Aplicável e Resolução de Disputas
Estes ToU e qualquer disputa ou reivindicação decorrente de ou relacionada a eles, seu objeto ou sua formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a princípios de conflitos de leis.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas destes ToU, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- Informações de Contato
15.1. Contato Geral: Para questões gerais sobre estes ToU ou sobre os Serviços da Pontobit, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
* Endereço: Rua Carolina Méier, nº 40, Apto 201, Méier, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20780-000.
* Telefone: (21) 2501-6536.
* E-mail: [email protected].
15.2. Contato para Proteção de Dados (DPO – Encarregado): Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais sob a LGPD, ou para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
*Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Yuri Alexandre Marques da Silva
*E-mail: [email protected]
*Endereço: Rua Carolina Méier, nº 40, Apto 201, Méier, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20780-000.
As solicitações serão analisadas e respondidas dentro dos prazos previstos na legislação aplicável.
- Disposições Gerais
16.1. Acordo Integral: Estes ToU, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais ou termos adicionais publicados pela Pontobit no Website ou comunicados através dos Canais de Comunicação Interativos, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Pontobit com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos, entendimentos, negociações e discussões anteriores ou contemporâneas, sejam orais ou escritas.
16.2. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes ToU for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível, ou, se tal modificação não for possível, será considerada separada destes ToU, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.3. Renúncia: A falha ou demora da Pontobit em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes ToU não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia a qualquer disposição destes ToU só será eficaz se feita por escrito e assinada por um representante autorizado da Pontobit.
16.4. Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir estes ToU, ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Pontobit. Qualquer tentativa de cessão em violação a esta cláusula será nula. A Pontobit pode ceder ou transferir estes ToU, ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos, a seu exclusivo critério, sem restrições, inclusive em caso de fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos.
16.5. Títulos: Os títulos das seções nestes ToU são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual.
16.6. Idioma: Estes Termos de Uso foram redigidos em língua portuguesa.